ATA DA SEXTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA DA NONA LEGISLATURA, EM 30.12.1987.

Aos trinta dias do mês de dezembro do ano de mil novecentos e oitenta e sete reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Sexta Sessão Extraordinária da Décima Primeira Sessão Legislativa Extraordinária da Nona Legislatura. Às nove horas a quarenta e cinco minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adão Eliseu, Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho, Artur Zanella, Brochado da Rocha, Caio Lustosa, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Ennio Terra, Flávio Coulon, Frederico Barbosa, Getúlio Brizolla, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Isaac Ainhorn, Jorge Goularte, Jussara Cony, Kenny Braga, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Mano José, Nilton Comin, Paulo Satte, Pedro Ruas, Raul Casa, Teresinha Irigaray, Werner Becker, Auro Campani, Bernadete Vidal e Jaques Machado. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos. A seguir, o Sr. Secretário procedeu à leitura da Ata da Sétima Sessão Ordinária, que deixou de ser votada em face da inexistência de “quorum”. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Aranha Filho, 01 Emenda ao Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 17/87 (proc. n° 2870/87), que altera dispositivos da Lei Complementar n° 07, de 07 de dezembro de 1973, na redação determinada pelas Leis Complementares n°s 27, de 10 de dezembro de 1976, e 112, de 19 de dezembro de 1984 (ISSQN); pelo Ver. Nilton Comin, 01 Pedido de Providências, solicitando colocação de obstáculos na calçada da Rua Intendente Alfredo Azevedo, em frente ao n° 1046. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Hermas Dutra teceu comentários acerca da divulgação, ontem, do índice de inflação e do novo piso salarial, salientando o baixo valor do salário-mínimo vigente no País e traçando um paralelo entre a Velha e a Nova República, no que se refere à questão salarial. O Ver. Raul Casa falou sobre a colocação à disposição, pelo Presidente da Cia. Carris Porto-Alegrense, dos ônibus daquela Companhia, para o transporte de reféns e presos rebelados do Presídio Central, atentando para os reais objetivos desta atitude e lamentando que o Sr. Nelson Castan tenha utilizado esse incidente trágico para seus fins eleitorais. O Ver. Flávio Coulon discorreu acerca do andamento dos presentes trabalhos e dos poucos Vereadores presentes no início da Sessão. Reportou-se ao pronunciamento, de hoje, do Raul Casa, em que são tecidas críticas ao Sr. Nelson Castan analisando o assunto e o apoio dado pela Bancada do PDT ao Presidente da Cia. Carris Porto-Alegrense. O Ver. Cleom Guatimozim teceu comentários sobre a atuação da Bancada do PMDB da Casa, reportando-se ao pronunciamento, de hoje, do Ver. Flávio Coulon, acerca da atuação do Presidente da Cia. Carris Porto-Alegrense e salientando que sua Bancada deseja a busca do devido esclarecimento das críticas e denúncias feitas ao Sr. Nelson Castan. E o Ver. Jorge Goularte criticou a atuação do Sr. Nelson Castan, dizendo que S. Sa. vem utilizando seu cargo para fins promocionais, e lamentando a atitude do Sr. Nelson Castan ao colocar os ônibus da Cia. Carris Porto-Alegrense à disposição dos reféns e presos rebelados do Presídio Central. Discorreu sobre o Projeto de Resolução n° 58/87. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Após, o Sr. Secretário apregoou Emendas de Líder dos Vereadores Hermes Dutra e Antonio Hohlfeldt, apostas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 18/87, tendo sido, esta última, retirada, a Requerimento, aprovado, do Ver. Antonio Hohlfeldt. Em Discussão Geral e Votação Secreta foi rejeitado o Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 18/87, por oito votos SIM contra dezoito votos Não, após ter sido discutido pelos Vereadores Paulo Satte, Mano José, Hermes Dutra e Werner Becker e tendo sido escrutinadores os Vereadores Caio Lustosa e Jorge Goularte. Durante a Sessão, o Sr. Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores Hermes Dutra, Werner Becker a Clóvis Brum, acerca do Projeto de Resolução nº 58/87, aprovado pela Casa, e do não-cumprimento do mesmo pela Cia. Carris Porto-Alegrense; dos Vereadores Kenny Braga e Teresinha Irigaray, acerca das acusações que vêm sendo feitas, na Casa, ao Presidente da Cia. Carris Porto-Alegrense; do Ver. Artur Zanella, acerca da retirada dos Anais da Casa, de expressões utilizadas, no Plenário, pelos Senhores Parlamentares; do Ver. Caio Lustosa, acerca das respostas enviadas, pelo Executivo Municipal, para diligências solicitadas por Vereadores deste Legislativo; dos Vereadores Caio Lustosa e Artur Zanella, acerca da redação do Projeto de Lei Complementar do Executivo n.º 16/87; dos Vereadores Werner Becker e Flávio Coulon, acerca do Projeto de Lei do Executivo n° 108/87; do Ver. Caio Lustosa, acerca do prazo regimental para apreciação de projetos pelas Comissões da Casa; dos Vereadores Clóvis Brum e Isaac Ainhorn, acerca da possibilidade de reunião de Lideranças com vistas à prorrogação da presente convocação extraordinária; do Ver. Isaac Ainhorn, acerca da tramitação do Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 17/87; dos Vereadores Caio Lustosa e Isaac Ainhorn, acerca de Mensagem Retificativa enviada pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei do Executivo n° 118/87; do Ver. Artur Zanella, acerca de denúncias do Jornal Zero Hora, contra o Sr. Nelson Castan. Ainda, foram formulados Requerimentos do Ver. C1óvis Brum, solicitando diligências da Casa para garantir o cumprimento do Projeto de Resolução n° 58/87; solicitando a autoconvocação da Casa a partir da próxima terça-feira. Os trabalhos estiveram suspensos por um minuto, nos termos do art. 84, I do Regimento Interno, e por quarenta minutos, nos termos do art. 84, III do Regimento Interno. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente levantou os trabalhos às treze horas e vinte e um minutos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária, de hoje, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Brochado da Rocha e Luiz Braz e secretariados pelo Ver. Frederico Barbosa, Secretário “ad hoc”. Do que eu, Frederico Barbosa, Secretário “ad hoc”, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos Senhores Presidente e 1ª Secretária.

O SR. PRESIDENTE (Brochado da Rocha): Declaro abertos os trabalhos. Passa-se ao Tempo de Liderança, pois se entrarmos na Ordem do Dia, não podemos conceder Tempo de Liderança.

O SR. CAIO LUSTOSA: Queremos a Ordem do Dia, queremos a Pauta. Se entrar na Ordem do Dia não haverá “quorum”.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa não está perguntando o que V. Exa. está a afirmar. Isso é o Regimento Interno.

O SR. FLÁVIO COULON: E a Ordem do dia?

O SR. PRESIDENTE: Estão suspensos os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 10 horas.)

O SR. PRESIDENTE (às 10h1min): Estão reabertos os trabalhos. A Mesa encarece, em nome do final do Ano, que lhe poupem brigas e haja fraternidade em que pese seja da essência da Casa e que haja divergências, o que é necessário e fundamental. O PDS requer Tempo de Liderança. Com a palavra o Sr. Hermes Dutra.

O SR. HERMES DUTRA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, temos o direito de fazer que não vemos muitas coisas. Temos até o direito de bancar a avestruz e enterrarmos a cabeça para com isso vivermos a nossa própria realidade e esquecer a realidade que nos cerca. Mas, há coisas que não se pode deixar de comentar. Ontem foi divulgada a inflação do PMDB que está conseguindo bater o seu próprio “record”. A maior inflação da história brasileira tinha sido a de 1985, sob a égide de um Governo do PMDB; a inflação de 87 bateu a de 85 sob a égide de um Governo do PMDB. Ontem, também foi dado o novo piso salarial que chega a importância de Cz$ 4.500,00. Como já sei que vou ouvir que os últimos 20 anos, embora já não sejam mais 20 anos, de 64 para cá já vão 23 anos e nove meses, 24 anos, portanto, já sei que vai ser a mesma “catilínea” de sempre, só queria lembrar, ninguém de nós tem saudades do Governo Figueiredo, vamos deixar bem claro, para não dizerem que eu estou aqui com saudades do Governo Figueiredo. Agora, no Governo Figueiredo o trabalhador tinha um salário mínimo de 90 dólares, e no Governo do PMDB o salário Mínimo está em 40 dólares. Eu acho que o PMDB manda fazer haraquiri, se o Figueiredo com um salário mínimo de 90 dólares mandava dar um tiro na cabeça, eu tenho todo o direito de supor que um salário mínimo de 40 dólares, a não ser que o nobre Ver. Caio Lustosa me prove que 40 dólares é maior que 90 dólares. Então o PMDB tem que recomendar que o trabalhador faça o haraquiri, de preferência com uma faca com pouco fio, para que sinta mais dor ao abrir a barriga.

Quer dizer, essas questões nós não podemos fugir às comparações, era ditadura, era, mudou, tudo bem, estamos em um período de transição. Agora, a questão que eu levanto é essa, o PMDB não consegue manter o salário mínimo, miserável, desgraçado, como dizia pessoal do PMDB, que o Governo Figueiredo dava. Será que não dá para seguir pelo menos esse exemplo, um único exemplo?

Então, é esse o apelo que venho fazer da tribuna. Já disse aqui quando o General Figueiredo andou falando aí que eu quero distância de S. Exa, que ele deve ficar criando galinha em seu sítio, disse dessa tribuna. Agora, hoje sou obrigado a vir à tribuna para pedir ao PMDB que faça uma coisa, só uma coisa, não faça absolutamente nada do que fez do Governo Figueiredo, foi um Governo ruim, foi um Governo péssimo, foi uma ditadura, mas que abra uma concessão: dê o salário mínimo que o Governo dava. E quero registrar que isso não significará saudade do Governo Figueiredo, será a exceção à regra, o Governo não prestou, foi ruim, mas como toda regra tem uma exceção, o PMDB deveria pelo menos acompanhar isso. Eu concordo com o PMDB, era um Governo ruim, agora só um pedido ao PMDB: para que o PMDB siga esse mau exemplo - dos tantos maus exemplos que tinha o Governo Figueiredo - e não siga nenhum dos outros, mas este ele poderia seguir. Só este, eu não peço absolutamente nada, porque a questão está sendo posta, em nível de discussão, que esse piso mínimo é uma conquista para os trabalhadores, que estão tendo um ganho real de salário, quando a realidade mostra que é uma mentira descarada! E agora porque o Figueiredo era do meu partido - e diziam que o Governo Figueiredo era ditadura - eu devo vir à tribuna e dizer que o salário-mínimo do Governo Figueiredo era pior que o salário-mínimo de agora? Essa concessão eu não posso fazer! Eu não tenho condições de “logicidade” matemática, de fazer esta comparação! Então não custa fazer este apelo veemente, que as festas de fim-de-ano, que o espírito do Natal desça sobra o PMDB. Até vou propor o seguinte, não precisa o PMDB copiar o Governo Figueiredo, e para não seguir o exemplo do Governo Figueiredo, que foi um Governo ruim, onde o salário-mínimo era 90 dólares, quem sabe o Governo do PMDB dá um salário de 80 dólares! Aí não está copiando o Governo Figueiredo, que foi um Governo ruim, mas, pelo menos, está melhorando a vida do trabalhador brasileiro, que não agüenta mais, e que agora está com essa empulhação do piso salarial! Isso tem que ser mostrado. Tem que ser denunciada essa empulhação que estão fazendo, para impedir que as categorias que conquistaram salários profissionais - que foram conquistas dos últimos 20 anos - baseados no salário-mínimo, estão sendo achatadas, em função desse verdadeiro estelionato que inventaram, que foi o tal de piso salarial! Isto para que o engenheiro, para que o médico, para que o professor, que ganhava salário vinculado ao salário-mínimo, continuasse tendo - não digo aumento salarial, porque isso o PMDB não sabe o que é - um reajuste razoável, dentro de certa expectativa de vida humana. Como o PMDB não agüentava ouvir isto, eu vou encerrar o meu pronunciamento Eu até retiro o pedido inicial que eu fiz, solicitando que o PMDB copiasse apenas um exemplo do Governo Figueiredo. Retiro, não quero que copiem nada do Governo Figueiredo. Quero apenas que dêem um salário-mínimo de 80 dólares, não precisam copiar o de 90. Acho que, com isto, o PMDB estará resgatando seu compromisso histórico. Por falar em histórico, houve uma reunião no Rio de Janeiro, na qual só faltou o Líder do meu Partido, Amaral Neto. Portanto, dada a fragilidade auditiva do PMDB nesta Casa, eu encerro o meu pronunciamento. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, pela Liderança do PFL, o Ver. Raul Casa.

O SR. RAUL CASA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, mas não é que a Administração Collares tentou tirar proveito daquela barbaridade acontecida ontem, lá no Presídio Central? Com isto, nós chegamos às raias do absurdo! É um escândalo! Não é que o Sr. Presidente da Carris, de forma irresponsável, um homem sob inquérito, resolveu colocar à disposição os ônibus da Carris, para transportar reféns e evadidos. Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a que ponto chega a ânsia e a angústia deste moço candidato a Vereador. Não bastam os blocos inteiros de Carnaval que ele colocou na Carris? E o pior de tudo, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é que isso é feito, seguramente, com o conhecimento do Sr. Prefeito Municipal, pois não acredito que o Presidente da Carris tenha colocado próprios municipais à disposição da solução do problema ocorrido ontem, sem o conhecimento de S. Exa. E mais do que isso, a coisa teve um tal descaramento, tal conotação que ele não sabia, primeiro, que ele havia solicitado ônibus; segundo, ninguém envolvido no episódio falou em ônibus para ele, e, no entanto, sabendo que todas as rádios, todas as televisões, e todos os jornais de todo o País estavam acompanhando, tentou tirar a sua lasquinha de uma forma desumana, porque o episódio é desumano. Vejam, os Senhores, a que ponto chega a volúpia, a angústia e o desespero do Presidente da Carris, só faltou apresentar os ônibus com uma faixa mais destacada com o nome dele, para que saísse triunfalmente desfilando pelas ruas, de nossas ruas. São fotos, e, além disso, perguntado qual a capacidade de quilometragem dos ônibus, disse que poderia ser de 100Km - aí socorre o Ver. Zanella, dizendo que o assessor informava que era de 300Km, em todo o caso ele está tendo a promoção que ele queria, só que esta promoção vai às raias da coisa nojenta. Que todos os candidatos queiram se promover pelo seu trabalho, é justo e aceitável, mas que um candidato use o fato delituoso, use um fato criminoso que envolve polícia, tiroteio e banditismo para se promover, talvez isso tenha origem em coisas do passado. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. HERMES DUTRA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, é uma Questão de Ordem que não sei em qual artigo do Regimento Interno se fundamenta, mas se refere e eu não saberia dizer, Ver. Werner Becker e V. Exa. no final da minha Questão de Ordem, V.Exa virá aqui cumprimentar-me por ela.

Esta Casa votou por unanimidade o relatório da Comissão de Inquérito que analisou o problema da Companhia Carris. Este Projeto de Resolução continha duas desqualificações para atuarem em negócios do Município, pois, devo comunicar à Mesa, que no jornal Zero Hora de domingo, traz novamente o anúncio de venda de ônibus da Carris em número expressivo, não me lembro se de 20 ou 30, pela mesma pessoa que esta Casa, num Projeto de Resolução aprovado por unanimidade desqualificou para fazer negócios. A Questão de Ordem que levanto é como fica - eu não diria vergonha porque seria um termo pesado demais - a decisão do Poder Legislativo da Cidade de Porto Alegre?

O SR. WERNER BECKER (Questão de Ordem): Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero cumprimentar o Ver. Hermes Dutra pela Questão de Ordem, entendo que até este momento o Legislativo não tem poder de referência, mas seria de bom alvitre tomar as medidas de informação junto à Procuradoria-Geral do Estado para saber qual o andamento da “noticia criminis” que foi enviada com o inquérito e após o andamento desta “noticia criminis” a Câmara pode, face à conclusão, tomar providências inclusive medidas como uma interdição. Então sugiro a V. Exa. que tome contato não só em relação a esta Comissão de Inquérito, mas também em relação à Comissão a respeito da falsificação das plantas na Secretaria do Planejamento que a Câmara, para manter informado o Plenário.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa tomou as duas solicitações dos Srs. Vereadores Werner Becker e Hermes Dutra como requerimentos à Mesa para providências imediatas.

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Gostaria que, dentro do espírito do Projeto de Resolução aprovado, que se encaminhasse também o recorte da Zero Hora, onde se informa, na página n° 3, de forma especial, que um determinado motorista da Carris está colocando passageiros pela frente, sem serem idosos, desde que aceitem a sugestão de votarem no Sr. Nelson Castan para Vereador. Foi publicado nos jornais, há poucos dias, que isto ocorre, que os motoristas coloquem os passageiros sem pagar e ficam insistindo para que votem no Sr. Castan. Que fosse incluído, a posteriori, ao menos, no Projeto de Resolução, este recorte.

O SR. KENNY BRAGA (Questão de Ordem): Nós não podemos transformar o Diretor-Presidente da Carris, em objeto permanente de intrigas e fofocas nesta Casa. Nós não precisamos fundamentar as acusações feitas aqui no Plenário. Se nós não fundamentarmos as acusações feitas aqui no Plenário, estaremos passando um atestado público de irresponsabilidade. Fofoca, intriga, fundamentadas, devem ser objeto de apuração. Pura fofoca e intriga, não.

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Eu quero evitar que o Ver. Kenny braga ofenda o jornal que o paga, a Zero hora. Não trabalha na Zero Hora? Então, a Rádio Gaúcha, da RBS.

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, desejo confirmar, na íntegra, o pronunciamento do Ver. Raul Casa, dando conhecimento à Casa da intervenção irresponsável do Sr. Presidente da Carris, feita aos microfones da Rádio Guaíba, cuja fita se encontra naquela emissora. Em segundo lugar, quero pedir à Mesa que, no âmbito da sua competência, e como prerrogativa de sua responsabilidade, diligencie com a Procuradoria da Casa, com os assessores jurídicos da Casa, com todos os instrumentos competentes de que dispõe o Poder Legislativo de Porto Alegre para a execução, Sr. Presidente, à defesa do Projeto de Resolução aprovado pelo Plenário, em tão boa hora lembrado pelo Ver. Hermes Dutra. É da competência da Mesa, e obrigação da Mesa levar às últimas conseqüências a decisão do Plenário da Casa que aprovou o Projeto de Resolução. A Câmara não aprovou o Projeto de Resolução de brincadeirinha; aprovou por unanimidade e as pessoas que o Projeto de Resolução e as conclusões da Comissão de Inquérito citam nominalmente estão novamente envolvidas e arroladas em negócios tornado público através da imprensa. Isto é muito sério. É um fato sério, real e objetivo, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa quer, em primeiro lugar, esclarecer que recebe também a manifestação do Ver. Clóvis Brum como um Requerimento.

A SRA. TERESINHA IRIRGARAY (Questão de Ordem): Sr. Presidente, a título de colaboração com a Mesa e também falando em nome da Vice-Liderança do Partido, eu quero dizer a V. Exa. que a Bancada se sente profundamente sensibilizada com as denúncias trazidas esta manhã a Plenário, numa Sessão Extraordinária onde deveríamos debater os assuntos específicos desta Convocação, mas para desfazer todas estas dúvidas, e torno a dizer, falando em nome da Vice-Liderança da Bancada, eis que o Líder está ausente e os outros Vice-Líderes também, eu proponho a V. Exa. - não sei se é uma Questão de ordem, mas que a Bancada do PDT pede que sejam apuradas todas as irregularidades trazidas ao conhecimento desta Casa nesta manhã, através de denúncias formuladas pelos Vereadores que me antecederam, que sejam apuradas estas denúncias e suas possíveis conseqüências, mas que neste exato momento se termine este questionamento.

A Bancada do PDT pede a procedência destas denúncias, mas pede também que se encerre neste exato momento esta discussão para que seja encaminhada esta discussão para a qual nós fomos convocados. Peço em nome da minha Bancada que sejam apuradas todas denúncias feitas ao Diretor Nelson Castan, da Carris, e conforme forem as respostas e as procedências das denúncias tomaremos a decisão que nos caberá escolher, mas neste exato momento, que esta Casa do Povo retorne ao seu papel original, que é a discussão dos Projetos para os quais fomos convocados nesta Extraordinária.

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Quem sabe até apoiando a Ver.ª Teresinha irigaray, gostaria que se retirassem dos Anais as palavras do Ver. Kenny Braga, que diz que são fofocas, notícias que saíram no jornal Zero hora, mas que saíram também na Rádio Gaúcha, onde S. Exa. recebe seus estipêndios, modestos, eu sei, porque acho que não devemos ofender aqui os órgãos de imprensa que traduzem o que ocorrem. Por isso gostaria que retirassem o termo “fofoca” dirigido à Rádio Gaúcha e ao jornal Zero Hora, ambos órgãos da RBS, entidade pela qual tenho o maior respeito.

O SR. HERMES DUTRA: Estou preocupado, Sr. Presidente, pois fiz uma comunicação à Mesa, não citei nome algum, temo que esta alaúza que está se formando prejudique o questionamento que fiz à Mesa, dado que foi publicado como Edital, não foi notícia, de leilão de ônibus da Companhia Carris Porto-Alegrense, por um leiloeiro que esta Casa, por unanimidade, desqualificou para fazer negócios com o Município de Porto Alegre. A questão levantada é que disse que era uma questão de vergonha ao Poder Legislativo ou então vou rasgar na tribuna aquele Projeto de Resolução. Por isso requeiro à Mesa.

Não estou interessando em notícias nem fofocas ou entrevistas do Ver. Kenny Braga, estou preocupado com o conceito desta Casa. Fofocas é para quem não tem o que fazer.

O SR. CAIO LUSTOSA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, esta Questão é relativa aos Processos que se encontram em Pauta, para discussão e votação, na presente Sessão Extraordinária. A Comissão de Justiça já foi cobrada pelo fato de que estaria procrastinando o andamento desse Processo. Eu quero questionar a V. Exa. o seguinte: foram feitas duas diligências por parte do Presidente dessa Comissão no tocante ao Processo de Sistema de Mão-de-obra, da Secretária de Educação, que chegou hoje pela manhã, de volta do Executivo, com ofício não assinado pelo Prefeito Municipal. Então, nós estamos devolvendo a V. Exa., à Diretoria Administrativa, para que, ou colha a assinatura do Prefeito, ou alguém assuma a veracidade daquelas informações. Em segundo lugar, relativamente ao Processo do chamado Convênio com a Petrobrás, o Ver. Flávio Coulon, na qualidade de Relator, requereu diligências, cuja resposta, em parte, veio assinada, através de Ofício do Executivo, com informação de 3 ou 4 Secretários, e que estão sendo submetidas ao Relator Flávio Coulon. Há falta do cumprimento de 2 diligências, uma, da Assessoria Jurídica da Casa, requerida, também pelo Relator na oportunidade, outra, da Assessoria do Economista Busatto, que assessora esta Casa. E eu noto, Sr. Presidente, que nesses 2 Processos, não foram juntados ofícios dessa Presidência encaminhando as diligências, a fim de manter a formalidade que V. Exa. mesmo reclamou ontem, ao usar a expressão de que “o que não está nos autos não está no mundo”, eu peço a essa Presidência que formule os ofícios ou, se os formulou, junte aos Processos as cópias dos requerimentos de diligências ao Executivo, para que depois não venha se cobrar, da Comissão de Justiça, qualquer falha e qualquer omissão neste sentido. Eu inclusive estou tendo o cuidado na tramitação destes processos de marcar a hora do recebimento. Cada vez que me chega um processo destes - e o caso do Convênio com a Petrobrás está recebendo sucessivas Emendas - eu vou marcar a hora do recebimento disto, porque há uma Pauta a ser cumprida e eu não quero que ninguém nesta Casa venha cobrar da Comissão de Justiça irresponsabilidade ou procrastinação, sob pena de agüentarem as conseqüências.

O SR. PRESIDENTE: Vereador, o ofício referente ao Centro Municipal de Mão-de-obra, encontra-se na Casa, é o ofício n° 809 GP, Paço Municipal 29.12.87, assinado pelo Sr. Prefeito Municipal, à disposição de V. Exa.

O SR. CAIO LUSTOSA: Como assinatura?

O SR. PRESIDENTE: Está à disposição de V. Exa. e pedirei que se junte aos Autos a documentação. Adianto mais a V. Exa, que o referido ofício foi recebido por esta Presidência e que imediatamente passou ao Sr. Diretor Legislativo da Casa que deu entrada no dia de ontem ao devido documento, mediante recibos comprobatórios.

A outra inquisição de V. Exa. é de que a Casa não enviou os ofícios. Enviou os ofícios. Tem os recibos, estão à disposição de V. Exas. Determino ao Sr. Diretor Legislativo que anexe aos Projetos os recibos das idas e vindas, devidamente comprovadas. Quanto ao segundo item enumerado por V. Exa., a Presidência, representando a Mesa, manifestou o Sr. Flávio Coulon a dificuldade de cumprir a diligência que V. Exa está a reclamar. E tratará com V. Exa, com a devida eqüidade de vez que a Presidência é um mero instrumento para dar seqüência aos pedidos dos Srs. Vereadores.

Creio que a Mesa responde por íntegra, e determina ao Sr. Diretor Legislativo que anexe os Ofícios, idas e vindas, em “xerox” não-autenticados, mas “xerox”.

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, sobre esse momento Projeto, gostaria que o Ver. Caio Lustosa me escutasse. Eu não tenho o Projeto aqui, no momento, mas eu alerto que o artigo que fala sobre a doação do prédio ao Executivo, eu creio que a redação está incorreta, porque fala na doação do prédio e do terreno hospitalar. Ora, o terreno do hospital é todo o terreno, que é onde serão construídas as torres dos edifícios, imagino que o terreno a ser doado é onde está o hospital. Exemplo: o terreno da Câmara é a Câmara mais o estacionamento, da forma que está ali, é o terreno onde está o hospital. Eu tenho a impressão que para nós aqui não criará grandes problemas, mas quando for levado a um cartório de registro de imóvel, eu creio que vai haver problema.

O SR. CAIO LUSTOSA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, dentro do questionamento do Ver. Artur Zanella, esse Processo referente à Beneficência Portuguesa não está na Comissão de Justiça e sim na Comissão Especial, cujo Presidente é o Ver. Jorge Goularte.

O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PMDB, Ver. Flávio Coulon.

O SR. FLÁVIO COULON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu solicitei |Liderança, imediatamente após o aparte da Ver.ª Teresinha Irigaray, e o sentido de eu vir a esta tribuna era desagravar a Presidência da Casa, agravada pelo aparte da Ver.ª Teresinha Irigaray, que reclamou que estávamos aqui a discutir outras coisas, e não estávamos na Ordem do Dia. Eu cobrei do Sr. Presidente desta Casa que encerrasse a Sessão às 9h45min, por falta de “quorum” e por absoluta falta de presença da Bancada do PDT nesta Casa, pois não tinha nenhum dos seus integrantes, com exceção do Sr. Presidente, e cobrei do mesmo que encerrasse a Sessão. Não havia ninguém. Habilmente, o Sr. Presidente, que ficou brabo comigo naquela oportunidade, contornou a situação, a fez um apelo para que fossem usadas as Lideranças, para dar tempo a esse pessoal que chega mais tarde, e que dorme mais, de chegar aqui. Aí fizemos tempo, para dar tempo que chegasse a Bancada mais interessada em votação de Projetos, e agora somos cobrados por estarmos falando assuntos que não dizem respeito ao interesse do Executivo. Mas claro, o que o Ver. Raul Casa fez hoje aqui? Vereador, o Senhor tocou na “menina dos olhos” da Bancada do PDT! O Presidente da Carris, Sr. Nélson Castan, é o homem mais querido da Bancada do PDT! Amado, adorado e idolatrado. Veja o Senhor que o Sr. Prefeito, face ás constantes denúncias que nós fizemos nesta tribuna, comprovadas com o convite para is à reunião, portanto título eleitoral, lá dentro da Carris - com luz da Carris, com infra-estrutura da Carris, com cafezinho da Carris - e foi exibido aqui, desta tribuna, e , em função dessas denúncias, o Sr. Prefeito veio, reuniu-se com a Bancada, aqui, a portas fechadas e com um segurança na porta, e colocou a cabeça do Sr. Castan à disposição da Bancada. Sabem o que eles fizeram? Disseram que o Castan é maravilhoso, que é um grande Diretor, que não pode sair de lá e davam todo o apoio a ele! V. Exa., Vereador, vem aqui a esta tribuna, falar do aproveitamento demagógico, politiqueiro, de uma situação grave, desumana, em que ele aparece querendo faturar! Com um ônibus da Carris, com um dístico dizendo Administração do Povo, do Governo Alceu Collares, administração Nelson Castan, etc. Ou seja, quando as negociações estavam indo para uma situação perigosa, quem aparece? Aparece o Sr. Nelson Castan, num gesto fraterno, de solidariedade, feito através de todos os canais de comunicação, só que não foi feito para os detentos! E foram declarações sem patrocinador, acredito eu. Então, Ver. Raul Casa, V. Exa. toca num ponto muito sensível. Eu até me admirei que a Bancada do PDT não tenha solicitado o tempo de Liderança, para vir e defender aqui o Sr. Nelson Castan. Eu até faço um apelo ao nobre Líder Cleom Guatimozim: queremos ouvir a palavra em defesa do Sr. Nelson Castan, o homem mais prestigiado desta Cidade, o grande Diretor da Cia. Carris! Faço questão de ouvi-lo. Fico muito satisfeito de V. Exa. ter ouvido o apelo das Bancadas oposicionistas e até vou encerrar o meu pronunciamento, para ouvir a defesa do Sr. Nelson Castan. Só lamento que tenha que vir alguém da oposição aqui, pedir que o Sr. Nelson Castan seja defendido, mas fico muito contente em ver o nosso apelo atendido. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PDT.

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Primeiro, nós desejamos lembrar que a política, mesmo a Municipal, não é um colégio de freiras, onde todos andam com rosários nas mãos rezando: Pai nosso que estais no céu. E essa rotulagem se estende também à Bancada do PMDB que nunca andou de batina, e que faz, nesta Casa, e a palavra que vou usar, é com referência a processos, algumas trapaças, não daquelas pejorativas, chegando a ponto de exigir da Bancada do PDT que não peçam o artigo 44, enquanto eles pedem, chegando a ponto de pedir à Bancada do PDT que peçam urgência, enquanto eles pedem diligência, nos mesmos processos, para “torpediar”, e vejam que eles não andam de batina, e querem cobrar, aqui, a reza matinal e até a hora da Ave Maria das 18 horas. E quando a Bancada do PMDB vem a esta tribuna, principalmente o seu Líder, com esse ar angelical, atrás dele, Srs. Vereadores, não há necessidade de ser vidente, ele tem uma baita de uma foice, pronto para decapitar, atingido, em cheio, aquilo que lhe parece ser a verdade. Não sai nenhum Pai Nosso, nenhuma Ave Maria, mas exige-se esse procedimento da Bancada da situação Ora, Srs. Vereadores, como o Prefeito Alceu Collares, um dos maiores Prefeitos que fez a maior justiça social no território Nacional -se V. Exas. pegarem, Ver. Líder do PMDB, o noticiário Nacional, vão ver que os Prefeitos não são assim tão brilhantes, esse brilhantismo é só aqui no Sul. O Prefeito, do PMDB, de Minas, não quis aceitar a imagem de John Lennon, símbolo da Paz e do Amor, John Lennon, adorado no mundo todo pela juventude, pela mocidade, aquelas músicas maravilhosas falando de paz. Veja, V. Exa. fez um apelo para que o Prefeito Alceu Collares aceitasse. Tenho a impressão de que os ecos das suas palavras chegarão lá e quem sabe até vamos examinar isto. No que se refere ao problema trazido à tribuna sobre o Presidente da Companhia Carris, Nelson Castan, esta Casa enviou ao Tribunal Eleitoral o resultado da Comissão de Inquérito. E como votou a Bancada do PDT? A Bancada do PDT votou favorável porque deseja que tudo ressalte cristalinamente. A Bancada do PDT votou por unanimidade às pretensões da oposição, favoravelmente, que era o exame apurado do Sr. Nelson Castan e seus procedimentos nas eleições da zona 113 que envolve um grande número de eleitores desta Cidade. A Bancada do PDT tem acompanhado aquilo que a oposição exige como esclarecimento. Eu dizia há poucos dias, quantas e quantas denúncias da oposição feitas nesta Casa foram examinadas pelo Governo, constatadas, remendadas, acertadas, e se deve esta obrigação à oposição desta Casa, que está cumprindo sua obrigação. Mas não rezemos Padre Nosso, e a oposição também não reza nem às 18 horas, na Hora da Ave Maria. Nós, Bancada do PDT, temos acompanhado a oposição em uma série de problemas. Compreendemos que a oposição tem o Direito de vir à tribuna fazer críticas contundentes, procurando atingir o alvo, atingir seu desempenho como oposição e respeitamos esses companheiros que fazem isto. Tenho dito que aqueles com os quais tenho travado os maiores debates nesta Casa, são pessoas que seriam meus maiores amigos se estivessem perto de mim, como V. Exa., Ver. Caio Lustosa, excelente pessoa humana, cujas qualidades o trouxeram a esta Casa. O Sr. Nelson Castan agora está “sub judice”. As alegações, contra ele feitas por esta Casa, estão sendo examinadas no Tribunal desta Cidade. Se ele tiver culpa, naturalmente vai ao Ministério Público, vão oferecer denúncia, e ele sofrerá as conseqüências dos seus atos. Se ao contrário, não houver denúncia, se não for encontrado o motivo de denunciá-lo, terá ele, então, procedido bem. Mas a Bancada do PDT tem recebido instruções do Sr. Prefeito para acompanhar a oposição no exame dessas denúncias, nós temos obrigação de apurar estas denúncias, e o Sr. Nelson Castan está em exame no Tribunal Eleitoral. Mas vejam, não exijam da Bancada do PDT a posição angelical que a oposição tenta assumir nesta tribuna. Nós nunca vamos rezar o Padre Nosso e, também, não vamos exigir que o façam. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Liderança com o Ver. Jorge Goularte.

O SR. JORGE GOULARTE: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Temos que conseguir um ônibus para o Ver. Kenny Braga, porque está tão eufórico nesta questão do Castan, que cada um sairia num ônibus.

O Castan, parece, quer tirar da penitenciária toda a população que lá está presa. Por que levar ônibus da Carris? Eles queriam apenas automóveis! Só com a faixa “Castan soluciona o problema do presídio”. Que maravilha, e ficará emocionada a população toda pela solução que o Castan traz ao regime carcerário gaúcho. Mas o Ver. Kenny Braga, que chuta pedra, dá cabeçada em poste, mostra serviço e vai no adversário, sai correndo, pega a bola e chuta e faz horrores para aparecer e, como defensor do Prefeito Municipal, esquece que esta Casa - e o Ver. Hermes Dutra fez muito bem em fazer esta colocação, determinou que determinadas pessoas, leiloeiros oficiais, estariam suspeitos de participarem de novos editais. Então, são dois fatos que se somam, apesar de o Presidente da Carris estar nesta situação, continua, ainda, infringindo outras normas, porque Carris não existe para este tipo de ação. Entrar com ônibus no presídio para retirar amotinados? Mas como não tem importância, Ver. Kenny Braga? Ônibus do Município, ônibus da população que ninguém pediu, ninguém solicitou a presença do Presidente da Carris lá, mas ele resolve, mesmo que não solicitem, eu estou aqui com os meus ônibus. “Se precisarem, eu estou aqui”. Ora, se isso não é aparecer? Ou V. Exa. quer que o Presidente pinte as orelhas de prateado, bote um sino no traseiro e uma melancia no pescoço. Para aparecer um pouco mais do que isso? Quem sabe se não seria uma solução, porque apareceria mais ainda: completamente nu na Rua da Praia com todos estes adereços. É uma maravilha! Aparece mesmo, bastante!

Agora, quando se pede algo sério que seja observado, que esta Casa votou, é dito que não pode tomar esta providência porque a Justiça é que vai tomar. Mas então o que a Casa votou? Como disse o Ver. Hermes Dutra: nós temos que rasgar aquilo que foi votado. A determinação, a resolução, a solução da Casa em relação à CPI que aqui ocorreu.

Agora não precisa o Ver. Kenny Braga dar cabeçada em poste. Não preciso isso tudo que nós estamos apenas a citar a inoportunidade do gesto visando simplesmente aparecer em cima de um fato que não tinha nada a ver com a Carris, ou V. Exa. acha que tinha?

O Sr. Kenny Braga: Aqui nesta Casa tem muita gente que quer aparecer.

O SR. JORGE GOULARTE: V. Exa. refere-se até a Vereadores que colocam o telefone de suas casas no jornal? Para aparecer? Tudo bem, mas, garanto que não é de minha Bancada, porque minha Bancada tem um só.

O Sr. Kenny Braga: V. Exa. é Líder de si mesmo.

O SR. JORGE GOULARTE: É claro, lógico, o que é muito melhor, não preciso estar agüentando situações com as quais eu não concordo. Agora V. Exa. diz uma inverdade, às vezes, minha Bancada tem dois representantes, quando assume o Ver. Wilson Santos. Então, V. Exa. esqueceu que a última Bancada que teve um só, mas a primeira a ter dois eventualmente. Mas só para concluir, que fique bem claro, ninguém está contra a decisões administrativas do Legislativo que sejam em prol da população. Mas estes gestos aproveitadores não podem ter o respaldo desta Casa, e agiram bem os Vereadores Raul Casa, Hermes Dutra, o Flávio Culon, em deixar registrados nos anais da Casa a nossa inconformidade com gestos desta natureza que não somam para os governantes atuais, os secretários e os diretores de autarquia do Município. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais inscritos, passa-se à Ordem do Dia.

O SR. HERMES DUTRA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, só para uma recolocação. Eu quando fiz a denúncia à Mesa, disse que eram 20 ou 30 ônibus; eu não me lembrava bem. Entretanto, estou de posse de um “xerox” do Jornal Zero Hora de domingo, dia 27-12-87 que à página 33, traz um edital de Norton Lourenço, que é leilão de 23 ônibus Mercedes, ano 76. (Lê.): “Norton Lourenço Mello Fernandes, leiloeiro oficial, devidamente autorizado por Cia. Carris Porto-alegrense, venderá, em público leilão, em dia, hora e local supracitados, 23 ônibus acima citados. Vou passar à Mesa, porque acho que a Mesa tem de tomar providências.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa agradece.

Solicito ao Sr. Secretário que faça a verificação de “quorum”, para apregoar o Projeto.

O SR. SECRETÁRIO “AD HOC” (Frederico Barbosa): (Procede à chamada nominal dos Sr. Vereadores.)

Há 20 Srs. Vereadores presentes em Plenário, Sr. Presidente.

O SR.. PRESDENTE: Há “quorum”. Solicito ao Sr. Secretário “ad hoc” que apregoe os Processos constantes na Ordem do Dia.

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO SECRETA

PROC. 2871 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N° 18/87, que dispõe sobre cancelamento de penas disciplinares, abonamento de faltas ao serviço e dá outras providências. Com Emenda.

Parecer:

- da Comissão Especial. Relator, Ver. Raul Casa: pela aprovação.

Parecer à Emenda Supressiva:

- da Comissão Especial. Relator, Ver. Raul Casa: pela rejeição.

O SR. PRESIDENTE: O Sr. Ver. Hermes Dutra havia manifestado que entraria com uma Emenda, que deve ser apregoada como Emenda de Líder e, posteriormente à discussão, será nomeado um Relator para a referida Emenda.

Solicito que o Sr. Secretário apregoe a Emenda do Ver. Hermes Dutra.

O SR. SECRETÁRIO: (Lê a Emenda.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa acaba de receber, também, Emenda de Líder n° 03, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, Líder do PT. Solicito ao Sr. Secretário que proceda à leitura da mesma.

O SR. SECRETÁRIO: (Lê a Emenda n° 03.)

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Para discutir, com a palavra o Ver. Paulo Satte.

O SR. PAULO SATTE: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Está em discussão o Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 18/87, que dispõe sobre cancelamento de penas disciplinares, abonamento de faltas ao serviço e dá outras providências. Sr. Presidente e Srs. Vereadores, uma vez aprovado este Projeto poderá ocorrer o seguinte: 1° vai desestimular os bons funcionários. Eu lembro que na época em que este Vereador era Secretário Municipal do Meio Ambiente nas reuniões feitas com todo o Secretariado e o Sr. Presidente era amplamente debatido - o Prefeito é testemunha - a respeito das faltas das professoras, a Ver.ª Teresinha Irigaray poderá se manifestar a respeito porque na época, também, era Secretária. Se não me falha a memória seriam em torno de 30 ou 40% de faltas pois entravam em biometria e não compareciam às salas de aula. Na Secretaria Municipal da Saúde havia referência às faltas dos médicos e, também, era discutido o excesso de biometria dado para os funcionários municipais em geral.

Estou falando isto de cadeira, porque já fui Secretário e se um funcionário é bom, cumpridor do seu dever, ele jamais ganhará falta, tendo justificativa, o próprio Secretário abonará esta falta. Imaginem os Senhores, os maus funcionários, ou aqueles que não querem desempenhar o seu trabalho na sua função, uma vez aprovado este Projeto de Lei, de que forma ficará a Prefeitura na sua prestação de serviço à comunidade?

O Sr. Hermes Dutra: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Paulo Satte, eu só queria narrar um caso. V. Exa. tem toda a razão. Eu vou narrar um caso. Aliás, a coisa que mais me dói é ter que punir alguém. Mas eu no período em que fui Secretário do Governo Municipal, fui responsável pelo Serviço de Vigilância Municipal e neste período devo ter punido uns 4 ou 5 vigilantes. Lembro que dois deles porque dormiam. Foram pegos pela ronda dormindo, numa irresponsabilidade total para com o patrimônio do Município. Aí se nomeia uma Comissão de Sindicância que rapidamente ouve o acusado. E a desculpa é aquela de que dormiu uma noite anterior e ela sugeria a punição.

Então se punia com 5 dias de suspensão, 10 dias. Vejam V. Exa., que estes casos que eu narrei, são 4 ou 5, terão suas faltas abonadas. Há uma Emenda do PT aí, que inclusive permite que eles recebam até o dinheiro. E aquele funcionário que trabalha, e aquele vigilante que se preocupa com o patrimônio público? Eu tenho impressão que o Sr. Prefeito, aí, pisou na bola, ao usar esta expressão que ele gosta muito de usar ao mandar este Projeto, porque se é para resolver o problema da greve, eu então, estou apresentando uma Emenda, dizendo que exclusivamente nas paralisações ou nas greves ocorridas durante 87, porque aí se entra numa discussão mais ampla. Afinal de contas foi greve, não merece ter pedido. Agora, acho que abonar falta de mau funcionário acho que é má política administrativa e o Sr. Fadel que vive aí botando pela boca lições de moral, não parece que nestes casos ele preferiu fechar o bico. Eu realmente não entendi o Projeto, Ver. Paulo Satte.

O SR. PAULO SATTE: Eu também não consegui entender até agora, Vereador.

Mas, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu quero deixar bem claro que o Paulo Satte não é contra funcionário. O Paulo Satte é contra aquele funcionário que não cumpre com a sua obrigação. Ou seja, aquele funcionário faltoso. E eu também li, Ver. Hermes Dutra, a Emenda de V. Exa. A Emenda de V. Exa. é muito boa, mas é que o Projeto não é bom.

Por isso, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, encaminho contrariamente ao presente Projeto de Lei Complementar do Executivo e o meu voto é contrário. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Mano José.

O SR. MANO JOSÉ: Sr. Presente e Srs. Vereadores, já se pronunciou aqui o nobre Ver. Paulo Satte abordando alguns aspectos muito importantes do Projeto. Achamos que o Projeto, da forma como foi remetido a esta Casa, faz um nivelamento por baixo do funcionalismo Municipal. É injusto, porque a imensa maioria dos funcionários, a quase totalidade, é ciente, consciente e cumpridora das suas obrigações e deveres, não falta ao serviço. Fazem seus horários e realizam seu trabalho e meia dúzia são faltadores, sendo punidos por terem cometido as mais variadas faltas na sua atividade.

Ora, sabemos que tanto a CLT, em seu art. 482, como o Estatuto do Funcionário, tem uma graduação de pena. Por exemplo, a suspensão, até um determinado número dias, pode ser dada sem a sindicância e inquérito; a partir de 15 dias, deve haver uma sindicância ou inquérito. Estranhamos as palavras de S. Exa., o Sr. Prefeito, no encaminhamento do Projeto de Lei e S. Exa., na página dois “segundo consta, a apuração, vagamente, segundo consta, as punições, no Município, eram aplicadas, em alguns casos, com desconformidade com os princípios da plenitude, e amplitude da defesa, de acordo com a doutrina e a jurisprudência, são requisitos essenciais, para a validade do ato disciplinar, como V. Exa. bem o sabe, a apuração de faltas pelos meios legais e a concessão de prazo ao implicado para a apresentação de defesa.”

Nós perguntamos a S. Exa. se, quando um funcionário, seja ele de que categoria for, agride um chefe, e estes casos ocorrem muito, por exemplo na DMLU, na SMOV, em Secretarias ou Departamentos, onde haja grande contingente de operários, é necessário um inquérito para apurar que o funcionário subalterno agrediu o seu superior? Inúmeros são os casos, nesse sentido, em que as penas administrativas, aplicadas sem possibilidade de defesa, são nulas por afrontar garantia constitucional, Constituição Federal, art. 153, § 15.

Ora, este é um julgamento sem nenhuma base daqueles normalmente funcionários da Prefeitura, exercendo chefia ou de Secretários que aplicaram uma ou outra pena em funcionários. Passa, então, pelas palavras do Sr. Prefeito a um julgamento de que quem aplicou a pena foi injusto, e quem sofreu a pena, sofreu injustamente. E quem faltou ao serviço, faltou porque era ótimo funcionário. O ótimo funcionário é quem faltou ao serviço. O funcionário relapso, o funcionário vagabundo, como nós chamamos na gíria, o funcionário preguiçoso não faltou o serviço, esteve lá presente.

Então, vamos nivelar. Vamos colocar todos no mesmo nível, todos recebendo a mesma coisa com os mesmos direitos e considerados exemplares funcionários da Prefeitura. Só o Prefeito Alceu Collares poderia tomar este tipo de atitude.

O Sr. Paulo Satte: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu volto a frisar mais uma vez, o Projeto está muito mal elaborado. Por exemplo, aqueles funcionários que foram punidos injustamente, aí, sim, poderia ser feita uma reavaliação da sua punição. Agora, aí está incluído quem foi punido injustamente e os que foram punidos justamente. Por conseqüência, as faltas também.

O Sr. Luiz Braz: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Mano José, realmente o Prefeito Alceu Collares está provando com esse Projeto que ele é um avião em matéria de política, porque ele está transferindo para a Câmara o ônus de castigar, de julgar os funcionários. Ele lavou as mãos, ele puniu quem ele quis durante o ano todo e, de repente, quando chega no final de ano, época de festa, como um presente para a Câmara Municipal, ele apenas diz o seguinte: a Câmara é que julga, se ela quiser ela referenda o castigo que foi dado, através do Chefe do Executivo, se ela não quiser, ela vai referendar o ato de benevolência da parte do Dr. Alceu Collares. Ele realmente deixou, com esse Projeto, um grande pepino para a Câmara. Porque se a Câmara votar favoravelmente, estará votando exatamente um ato de benevolência do Prefeito; se votar contrário estará ela castigando os funcionários, que seria missão do Prefeito fazê-lo.

O Sr. Ennio Terra: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu sou contra o Projeto. Mas na realidade não é que o Prefeito Alceu Collares tenha punido essas pessoas, é que são funcionários que já receberam punições anteriores, não é o Prefeito Alceu Collares. Eu sou contra, porque senão, não disciplina, porque infelizmente o brasileiro é indisciplinado, se ele não for punido ele não assume sua responsabilidade.

O SR. MANO JOSÉ: Eu concordo com o aparte de V. Exa., porque o Projeto não limita, é toda vida funcional do funcionário. Agora quer se fazer justiça dizendo que aqueles que puniram, puniram justamente.

Agora, eu acho que mais justo ao Prefeito seria que ele mandasse instituir uma Comissão de Inquérito que fosse averiguar as faltas que os funcionários tiveram individualmente, e as punições sofridas. E fosse perquirir, através da Comissão de Inquérito, porque o funcionário foi punido. Por exemplo: o irmão de um ex-Vereador desta Casa, que é fiscal da SMIC, foi o único dissabor que eu tive em 4 anos, em que fui Secretário da SMIC, foi punir esse funcionário 2 vezes. Não tenho o hábito de punir, tenho o hábito de chamar o funcionário, conversar com esse funcionário, mostrar que ele está errado e pedir que ele se emende. Mas, quanto a esse funcionário, eu já havia conversado com ele, já havia pedido que se comportasse e se mantivesse dentro da linha e do padrão do funcionário municipal, especialmente da fiscalização, e ele, juntamente com outro seu colega, foi no seu carro, estacionou na frente de uma firma, entrou lá e disse: “Ou dá tanto ou fecho a firma agora.” Os donos da firma foram à SMIC e fizeram a denúncia.

Então eu puni este funcionário com 15 dias, que era o que eu podia fazer sem o inquérito, porque se eu abrisse o inquérito, Ver. Luiz Braz, eu seria obrigado a sugerir ao Prefeito que o expulsasse da Prefeitura. Suspendi o funcionário por 15 dias, e acho que pratiquei um ato com o peito muitas vezes dolorido, pois eu sabia que aquele dinheiro dos 15 dias faria falta à sua família, mas eu também não poderia ser insensível a uma reclamação de um contribuinte ou da diretoria de uma firma que contribui para a Cidade de Porto Alegre.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Mano José, seu tempo está esgotado, porém se inscreveu o Ver. Hermes Dutra, que cede seu tempo a V. Exa.

O SR. MANO JOSÉ: Agradeço ao nobre Líder da minha Bancada. Eu tive que punir. Agora, este funcionário vai ser perdoado. É justo?

O Sr. Luiz Braz: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) O que eu não acho justo é que, de repente, cometa uma falta grave, como esta, continue as suas funções normais na Administração Municipal, fazendo o trabalho talvez de fiscal mesmo, e talvez cometendo essa mesma falta com outras empresas e, atualmente, não sei, ele deve estar numa outra Secretaria, quem sabe lá cometendo as mesmas faltas. E acredito que esse tipo de falta, que V. Exa. acaba de narrar aí, da tribuna, devesse ser punida realmente com uma expulsão do serviço público, porque o que não pode é alguém ficar no serviço público comprometendo toda a Administração. A administração Alceu Collares, neste momento, está sob suspeita, porque, afinal de contas, este funcionário ainda está lá e ninguém pode dizer que ele não esteja cometendo as mesmas faltas e, quem sabe lá, sendo acobertado pelo Sr. Secretário.

O SR. MANO JOSÉ: Ver. Luiz Braz, há uma complexidade muito grande dentro de uma Administração, nós entendemos isto. Há que se julgar o caso típico, na hora, no local em que ele acontece. Quando fui Diretor de Limpeza, aconteceu o seguinte: o pagamento era feito lá e os funcionários entravam em fila, para receber o dinheiro do tesoureiro, mediante assinatura do cheque no valor do pagamento. Terminando o pagamento, um operário, de nome Antônio, me procurou para dizer que não tinha recebido o pagamento. Mandei verificar e constatei que o cheque dele estava assinado e haviam recebido o dinheiro. O que é que eu podia fazer? Me dirigi à Polícia Técnica e pedi que fizesse um levantamento, para apurar quem havia assinado o cheque e recebido o dinheiro. Um capataz veio ao meu gabinete e disse que, não querendo acusar ninguém, tinha visto um funcionário que apareceu com um rádio que ele não tinha condições de comprar. Mandei chamar o referido funcionário e tive uma conversa com ele. Perguntei se ele não tinha assinado o cheque por engano, etc. Ele negou, mas eu já havia recebido o laudo da Polícia Técnica, dizendo que, realmente, ele havia retirado o pagamento do outro. Levei o funcionário até entender que eu tinha provas e, aí, ele me confessou, dizendo que tinha feito aquilo em desespero de causa, porque estava tuberculoso e não tinha dinheiro para comprar os remédios. E vi que esta era uma possibilidade de eu comprar os remédios. Mandei-o a laudo médio, realmente ele estava com problema de pulmão, e aí, meu caro Ver. Luiz Braz, quem será tão desumano, ou quem terá consciência e a solidariedade numa hora dessas, de dizer o seguinte, vou abrir um inquérito e vou lhe botar na rua, um homem de 43 anos, quando se sabe que hoje, um homem de 35 anos já não consegue emprego na rua. Apenas uma conversa com ele, um conselho, chamei o funcionário prejudicado, perguntei a ele se ele aceitava aquele rádio em pagamento, ele disse que sim, que ele já sabia a situação de seu colega e que entendia e ficou o dito por não dito. São as circunstâncias do momento que fazem com que se tomem determinadas atitudes, ou não, não como o primeiro caso que narrei, em que sou forçado a tomar uma atitude, não posso ficar passível a uma diretoria de uma firma que chega e diz, fui afrontado pelo Fulano de Tal, chama o funcionário e ele não tem uma explicação a dar, senão aquilo que realmente praticou. Eu entendo perfeitamente as várias circunstâncias, e na ocasião, havia razões para que eu não levasse aquele caso a uma pura e simples demissão. Isolei o funcionário, deixei-o em uma atividade em que ele não podia manter contato com grandes firmas de Porto Alegre, limitei o serviço dele a determinadas ruas de Porto Alegre, em que ele não tinha muita chance em chegar nas pessoas, e consegui terminar a minha administração, sem que ele tivesse uma falta; era funcionário com alguns anos na Prefeitura, e acredito que ele tenha refletido, pensado e tenha raciocinado e visto que ele não teria condições de, na rua, fora da Prefeitura, conseguir um emprego como ele tinha; é possível, e faço votos que ele não tenha mais praticado os achaques, como se chamava, a propina, e que esteja na Prefeitura. Tenho sempre a esperança de que no outro dia o homem possa se recuperar e não praticar mais esses deslizes.

O Sr. Paulo Satte: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Mano José, a informação que temos é que surgirá dentro em breve uma Emenda para que sejam abonadas as faltas e o cancelamento das penas disciplinares do exercício de 87, com referência aos grevistas. Mas tem um detalhe nobre Vereador, vamos supor que o Prefeito vete esta Emenda, permanece o Projeto, então, acho que a Emenda é boa e temos que tomar cuidado com referências.

O SR. MANO JOSÉ: A Emenda da nossa Bancada, que foi o nosso Líder que apresentou, porque nós achamos que os funcionários punidos ou os funcionários faltosos pela greve, pela reivindicação que fizeram, realmente, merecem ser ressarcidos, merecem ser perdoados se assim foi a falta, ou não foi pena disciplinar, foi falta ao serviço, eles merecem ser ressarcidos e abonadas as faltas.

Agora, só por este caso, que foi um caso coletivo de um motivo justo que era a reivindicação de melhores salários aos funcionários municipais, agora, punir, ressarcir o funcionário ou perdoar tudo aquilo que o funcionário sofreu durante 30 anos, 32 ou 33 anos em desabono, em prejuízo do bom funcionário é que eu não concordo.

A Sra. Jussara Cony: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exa. no seu pronunciamento levanta questões importantes e que devem ser atendidas por este Plenário. Nós dizemos isso na medida em que os participamos junto com a direção da AMPA um processo de negociação após o justo movimento grevista dos funcionários municipais praticamente com todas as Lideranças desta Casa, no sentido de uma negociação. Entendo, então, este Projeto como fruto daquela negociação. Vem bem, neste sentido, a Emenda do Ver. Hermes Dutra complementada por outra que também colocamos junto com o Ver. Antonio Hohlfeldt em relação que especifica exatamente no exercício do 1987. Até para garantir a aprovação, ou em conjunto, de uma ou outra. Também, como participamos desta negociação estamos entendendo este Projeto - só não entenderíamos exatamente como fruto desta negociação em relação ao ano de 87, colocamos uma Emenda no sentido dos funcionários - porque fez parte da negociação - receberem.

O período relativo àquelas faltas, na medida que ou se perdoa tudo ou fica o perdão pela metade e a reivindicação dos funcionários é “in totum”, o que é muito justo até na medida dos baixos salários que ganham. Então, neste sentido, tão importante alerta que V. Exa. fez, - não votaríamos o Projeto sem essas Emendas, na medida em que V. Exa., traz ao conhecimento, assim como temos de outros Vereadores outros conhecimentos, que naturalmente nós não poderíamos englobar no mesmo nível do justo movimento dos funcionários.

É este o pronunciamento que gostaríamos de incluir no pronunciamento de V. Exa., porque V. Exa. alerta, e muito bem, a Casa, em relação a questões que, efetivamente, merecem a punição e, em determinados momentos, me interessa até como funcionária pública, servidora federal. Mereceria, inclusive, até a dispensa do próprio serviço, porque não abona, em nenhum momento, não vem ao encontro do trabalho que os servidores públicos, em sua grande maioria, municipais, estaduais, federais, prestam à Nação.

O SR. MANO JOSÉ: O aparte de V. Exa. enriquece o meu pronunciamento, nobre Ver.ª Jussara Cony.

Primeiramente a Emenda de V. Exa., é justíssima, na medida em que complementa se há sinceridade da parte do Executivo em abonar as faltas, complementa o abono de faltas, e abono de falta não há prejuízo e, então, tem que ser ressarcido. Em segundo lugar, a Emenda do nobre Ver. Hermes Dutra também complementa o Projeto, realmente faz com que o Projeto atinja os seus objetivos ou aqueles objetivos que o Prefeito, disseram alguns Vereadores, que mandaria para cá um Projeto para perdoar as faltas dos funcionários, e estaremos votando, desta forma, a favor da grande massa dos funcionários do Município, que são funcionários cumpridores dos seus deveres e obrigações, não faltosos ao serviço e disciplinados, o que é muito importante. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa designará um Relator.

O Ver. Jorge Goularte cede o seu tempo ao Ver. Hermes Dutra.

O SR. HERMES DUTRA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Analisado o Projeto mais detidamente acho que a assessoria do Sr. Prefeito não se deu conta da repercussão desse Projeto. Faço um apelo à Bancada do PDT para que se negociasse com o Sr. Prefeito e ele mandasse um Projeto ainda hoje especificamente sobre a greve e aprovaríamos sem problema algum. O Sr. Prefeito cumpriria, através uma negociação com os Vereadores, pois me cheira que isto aí há gente querendo entrar de carona no problema da greve. Temos uma responsabilidade muito grande. Não vou dizer que todas as punições foram justas, algumas talvez tenham sido injustas, mas a grande verdade é que a punição foi ao mau funcionário. O bom funcionário não foi punido. Fico constrangido de dizer isto, é um apelo que faço à Bancada do PDT para que fosse retirado e fosse mandado outro para se evitar aprovar Emendas e depois o Sr. Prefeito veta. Alguns mal-intencionados estão querendo e embora o coitado do Prefeito tenha responsabilidade, ele não pode estar lendo todas as vírgulas que passam por ele, embora não lhe escape a responsabilidade.

A Sra. Jussara Cony: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Há que diferenciar atitudes que em nenhum momento condizem com a luta e as justas reivindicações dos funcionários públicos. A abrangência desse Projeto é enorme e podemos cometer injustiça de estar tirando punições de funcionários que não têm nada a ver com a luta reivindicatória que ocorreu este ano. Me parece que V. Exa., no meu entender, encaminha corretamente. Se nós conseguíssemos hoje uma negociação do Sr. Prefeito no sentido de que viesse um Projeto específico, inclusive resgatando a remuneração conforme colocava o Ver. Mano José. Repito, só entendo este Projeto e só terá a minha aprovação na medida que ele expressa as negociações nas quais as Lideranças desta Casa participaram junto com a AMPA e os Sr. Prefeito. É nesse sentido que o encaminhamento de V. Exa., no meu entender, me parece correto, e se nós pudéssemos ter uma resposta de Liderança do PDT neste sentido, acho que muita coisa estaria resolvida, porque aprovar este Projeto sem aprovar a Emenda de V. Exa., é possível também aprovar a Emenda que colocamos junto com o Ver. Antonio Hohlfeldt porque ela pressupõe exatamente a especificidade em relação ao ano de 87.

O SR. HERMES DUTRA: E veja bem Ver.ª Jussara Cony, antes de ouvir o Ver. Adão Eliseu, é que o Projeto do Prefeito fica solto no tempo. Então um funcionário por exemplo, com 33 anos de serviço e que tenha tido ao longo destes 33 anos de serviço várias faltas na tentativa de ajudar os grevistas, nós estaremos quase que enriquecendo este mau funcionário ao aprovar a Emenda do PT. Realmente eu acho que houve uma má formulação.

O Sr. Adão Eliseu: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exa. quase que esgotou o assunto da forma como eu queria dispor; V. Exa. tem a qualidade de fazer a exposição. Mas gostaria de colocar apenas um elemento a mais para discussão. Pode ser que eu não tenha entendido bem, ou não tenha entendido bem o pronunciamento e as informações de V. Exa. desta tribuna. Penso o seguinte. O Projeto, com a Emenda do Ver. Antonio Hohlfeldt, ele cria condições para se fazer um julgamento melhor. Um exemplo para se dar o direito de defesa o faltoso. Porque na forma como está, me parece, o faltoso não tem oportunidade de defesa como qualquer tribunal do orbe terrestre. E o Projeto visa, me parece, a criar...

O SR. HERMES DUTRA: Vou interromper o aparte de V. Exa. V. Exa. comete um pequeno equívoco - já continuo ouvindo. É que o Projeto, como disse, é solto no espaço e nas condições. Então, por exemplo, quem foi punido por inquérito administrativo é enquadrado. Terá punição revista. Dou exemplo que eu vivi. Na Secretaria do Governo Municipal, as quatro ou cinco punições que houve, no meu tempo, todas elas foram através de sindicância. E vou narrar um episódio: a ronda pegou um vigilante dormindo, lá no Beco do Carvalho, dentro de uma camionete. Aí, foi formada a sindicância, um advogado e mais dois funcionários. A alegação do funcionário foi a de que tinha ouvido um barulho na camionete, saiu do seu posto para ver que tipo de barulho era, sentou, e terminou pegando no sono. Aí, perguntaram-lhe por que estava de chinelo de dedo. Ele respondeu que era porque o sapato estava apertado.

Então, a Comissão, diante dessa defesa, completamente furada, opinou pela punição, e eu chancelei, e esse será beneficiado.

O Sr. Adão Eliseu: Mas eu vi uma Emenda, me parece que do Ver. Antonio Hohlfeldt, que corrige a redação. Quer dizer, estabelece um tempo, localiza o ano 87. Me parece que a intenção é perdoar alguns faltosos, em termos de greve, etc. E me parece que o problema da redação, que nos cria esse temor de ter efeito retroativo, a redação da Emenda do Vereador corrige.

Pode ser que eu esteja equivocado.

O SR. HERMES DUTRA: Há uma Emenda minha, inclusive, anterior à do Ver. Antonio Hohlfeldt, que, mais ou menos, é a mesma coisa, e fala especificamente na greve, na paralisação, que seria o objetivo maior. Digamos que por uma luta reivindicatória, o funcionário faltou, que é diferente daquele que faltou ou que foi punido por ser mau funcionário. É diferente. Mas a minha preocupação, e é por isso que provoquei o PDT, é no sentido de ter, também, uma garantia de que a Emenda não será vetada, porque com a Emenda o Projeto cria um corpo mais ou menos homogêneo, agora, sem a Emenda, ele ficaria desfigurado.

O Sr. Aranha Filho: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, nós estamos vendo que é um Projeto polêmico, que existe uma série de falhas, mas hoje é o último dia de votação. Seria o caso de o Líder do PDT retirar este Projeto e passar para uma outra Sessão já que o ano que vem seria fácil votar este Projeto aperfeiçoado com todas as idéias de V. Exa. Eu temo pelo Veto do Sr. Prefeito e essas Emendas, então eu me sinto indisposto a votar este Projeto, razão pela qual eu até recomendo à Liderança do PDT que retire este Projeto de Pauta já que é o último dia para ser analisado, possibilitando que nos primeiros dias de janeiro do ano que vem entre novamente este Projeto aqui. Lógico, não para ser votado, mas para ser assimilado e na próxima Sessão poderia se votar este Projeto.

O Sr. Paulo Satte: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Mais uma vez faço um apelo e um pedido ao Plenário: para serem votadas as Emendas, primeiro deve ser aprovado o Projeto. Uma vez aprovado o Projeto com as Emendas automaticamente, é óbvio, que o Prefeito vai vetá-las. Vetando as Emendas, a Câmara terá que derrubar o Veto, eu garanto aos Srs. que uma vez vetadas as Emendas, vindo à Plenário, os Vetos não serão derrubados.

O SR. HERMES DUTRA: Realmente não serão derrubados, porque é difícil reunir os 22 contra o Sr. Prefeito, além de precisarmos de votos da Bancada do Prefeito ainda há uma dificuldade de reunir a oposição que é multifacetada nesta Casa. Eu não sei o que o Líder do PDT vai dizer em relação a isso.

O Sr. Paulo Satte: Eu faço um apelo ao Líder da minha Bancada que retire este Projeto e que o devolva ao Executivo para que este Projeto seja melhor elaborado para que nós possamos votá-lo.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Ver. Hermes Dutra, eu me inscrevo e cedo o meu tempo a V. Exa., que passa a falar no meu tempo, Ver. Hermes Dutra.

O Sr. Werner Becker: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu não concordo com o nobre Ver. Paulo Satte. Eu acho que as injustiças provenientes e até os atos de compreensão e tolerância devem ser executados, reparados o mais rápido possível. Eu concordo com o fundamento deste Projeto, apenas estou apresentando uma Emenda de Líder que diz o seguinte: “excetua-se de qualquer benefício decorrente da presente Lei, as punições determinadas por inquérito administrativo regularmente constituído, em virtude de corrupção...” Até entendo V. Exa. Sei que V. Exa. teve problemas com os vigilantes que dormiram, outros que foram negligentes.

O SR. HERMES DUTRA: E que foram punidos através de sindicância, nobre Vereador. Houve defesa prévia.

O Sr. Werner Becker: Mas eu acho que devemos nos ater à corrupção e V. Exa., como bom cristão, que até invejo V. Exa. ter recebido a virtude da fé, da esperança e da caridade. Com o que eu não fui contemplado.

O SR. HERMES DUTRA: É verdade, a fé é uma virtude.

O Sr. Werner Becker: Em nome da tolerância que é uma virtude com a qual eu não fui contemplado, gostaria que aceitasse o Projeto com a restrição dos inquéritos administrativos fruto de penas motivadas por corrupção.

O Sr. Paulo Satte: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, o Ver. Werner Becker, ele não entendeu a coisa, ainda, ele continua generalizando conforme está explícito no Projeto. Nós queremos deixar bem claro que não somos contra funcionário, agora, tem que haver as discriminações de acordo com as suas funções cumpridas ou não, dentro da Prefeitura.

O SR. HERMES DUTRA: A grande verdade é a seguinte: é que há um consenso na Casa de que é necessário anistiar as faltas e as eventuais punições ocorridas em função das paralisações, principalmente as ocorridas neste ano de 1987. A melhor forma seria se o Sr. Prefeito mandasse um Projeto especificamente sobre esta Questão. Este projeto complica o que é fácil, porque o resto se entra efetivamente no juízo individual de cada um. O Ver. Werner Becker acha que o que foi punido por inquérito administrativo não merece a caridade da compreensão. Já o que foi punido por sindicância ou por ato unilateral merece.

Outro certamente vai achar que a virtude da compreensão e da caridade pode se estender aos que foram punidos por inquérito, também. Então, se entra na questão dos juízos individuais. Parece-me que o ideal é que a Casa sempre legisle em função da idéia, do corpo. Ninguém diverge nesta Casa de que devemos salvaguardar àqueles que tiveram faltas não-justificadas e foram punidos, em virtude da greve.

Diante disso, renovo apelos às Bancadas do PDT para, quem sabe, consiga efetivamente, retirando esse, enviar outro Projeto. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa acaba de receber Emenda de Líder, subscrita pelo Líder do PSB, Ver. Werner Becker. Solicito ao Sr. Secretário que proceda à leitura da mesma.

O SR. SECRETÁRIO: (Lê.)

“Emenda de Líder n° 04

Excetua-se de qualquer benefício decorrente da presente Lei as apenações por corrupção determinadas por inquérito administrativo regularmente constituído.

Sala das sessões, 30 de dezembro de 1987.

(a) Ver. Werner Becker.”

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Werner Becker para discutir. Há um entendimento de que suspendamos a Sessão.

O SR. WERNER BECKER: Sr. Presidente, então concordo com a Mesa: suspende-se a Sessão enquanto minha Emenda receba Parecer. Depois, falarei.

O SR. PRESIDENTE: Estão suspensos os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 11h48min.)

(Às 12h30min, o Sr. Brochado da Rocha assume a Presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE: Estão reabertos os trabalhos. Solicito ao Sr. Secretário que proceda à leitura do Parecer à Emenda de Líder, de autoria do Ver. Hermes Dutra.

O SR. SECRETÁRIO: (Lê.)

“Parecer à Emenda n° 02

A Emenda de Líder do Ver. Hermes Dutra faz justiça e serve de incentivo aos bons funcionários que sempre tiveram comportamento ilibado. Por outro lado, exclui todos aqueles que por outros motivos, que não os políticos, foram punidos com justiça após as tramitações e procedimentos legais e administrativos.

Pela aprovação.

Sala das Sessões, 30 de Dezembro de 1987.

(a) Ver. Raul Casa - Relator.

Aprovado pela Comissão em 30-12-1987.

Vereadores: Jorge Goularte, Antonio Hohlfeldt, Lauro Hagemann, Mano José, Jussara Cony e Auro Campani.”

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. Secretário que proceda à leitura do Parecer à Emenda de Líder do Ver. Antonio Hohlfeldt.

O SR. SECRETÁRIO: (Lê.)

“Parecer à Emenda n° 03

A Emenda do ilustre Líder do PT, a exemplo da Emenda do Líder do PDS, é extremamente importante e completa mais ainda o aspecto administrativo da matéria. Exclui todos aqueles que foram punidos, com inteira justiça, em oportunidade anterior ao ano de 1987.

Pela aprovação.

Sala das Sessões, 30 de dezembro de 1987.

(a) Ver. Raul Casa - Relator.

Aprovado pela Comissão em 30-12-1987.

Vereadores: Lauro Hagemann, Mano José, Jorge Goularte, Jussara Cony, Auro Campani e Antonio Hohlfeldt.”

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. Secretário que proceda também à leitura do Parecer à Emenda de Líder, de autoria do Ver. Werner Becker.

O SR. SECRETÁRIO: (Lê.)

“Parecer à Emenda n°04

Vem a exame deste Relator a Emenda de Líder do Ver. Werner Becker, que excetua de benefícios da presente Lei as apenações por corrupção determinadas por inquérito administrativo, regularmente constituído.

Entendemos que a Emenda é útil ao Projeto, dando-lhe mais clareza e aplicabilidade.

Pela aceitação da Emenda é o Parecer.

Sala das Sessões, 30 de dezembro de 1987.

(a) Ver. Raul Casa - Relator.

Aprovado pela Comissão em 30-12-1987.

Vereadores: Werner Becker, Auro Campani, Jussara Cony, Jorge Goularte, Lauro Hagemann e Mano José.”

O SR. PRESIDENTE: A seguir, concedemos a palavra ao Ver. Werner Becker, para discutir.

O SR. WERNER BECKER: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Srs. Funcionários da Casa, sei que está todo mundo com pressa, mas os beneficiados com esse Projeto devem estar com mais pressa do que nós. É uma gama extensa, inclusive, difícil de aferir as motivações, mas tem o espírito fundamental de tolerância que impregna a todos nesse interregno entre o natal e o ano novo. Eu apenas queria me referir, especificamente, a duas Emendas, uma da Ver.ª Jussara Cony, que acho extremamente oportuna, porque o Projeto de Lei fala em cancelamento, e no parágrafo suprime o objeto do cancelamento. Esse cancelamento de punições não pode ser um cancelamento meramente formal, que siga o conteúdo das punições. Portanto, se nós suprimirmos o parágrafo, objeto da Emenda da Ver.ª Jussara Cony, nós estaremos usando concretitude no Projeto. Senão o Projeto fica apenas numa anistia, num perdão, meramente semântico, sem nenhuma expressão de conteúdo.

De outra parte, para evitar que sejam beneficiados alguns que tenham cometido grave delito de corrupção, averiguado por Inquérito Administrativo, devidamente constituído, eu ofereci a Emenda restringindo do benefício todos aqueles que forem sido apenados por corrupção em Inquérito Administrativo devidamente constituído. Eu queria dizer que não incluísse sindicância, porque a sindicância não tem a extensão de defesa que tem o Inquérito Administrativo. E, a sindicância pode apenar , apenas liminarmente, e muita gente está dependurado por apenação liminar que não teve ainda o conteúdo apreciado no Inquérito. Esses, acho que até pela decorrência de tempo de um apenamento sem um Inquérito Administrativo, devem ser socorridos pela Lei.

Então, eu encaminho, encaminhando também a favor da Emenda da Ver.ª Jussara Cony e explicitando, mais uma vez, ao Ver. Hermes Dutra, que se mostrou muito interessado, que restringi só o inquérito, não fui à sindicância, porque a sindicância tem um conteúdo de caráter provisório e não definitivo.

O Sr. Hermes Dutra: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Acho a intenção de V. Exa. muito boa, mas queria registrar a praticabilidade disso, não tenho dados para fornecer a V. Exa, mas seguramente posso afirmar que de cada 100 punições, no máximo 10 são por inquérito administrativo, o inquérito administrativo se arrasta por um tempo muito grande. Com isso, só quero deixar bem claro, não estou criticando a Emenda de V. Exa., mas com isso nós aprovando o Projeto, e mesmo não aprovado a Emenda de V. Exa. e aprovando a Emenda do Ver. Antonio Hohlfeldt, que tem uma outra finalidade, que é beneficiar os da greve, nós estaremos criando um ônibus financeiro para o Município muito grande, porque também não sei quantos funcionários já foram punidos nos últimos 35 anos, 34, que é o que o funcionário leva para se aposentar, porque o Projeto não dá prazo para isto, nós corremos o risco deter cinco a seis mil processos, ou 10 mil processos requerendo a compensação monetária disto, quando na verdade o objetivo do Ver. Antonio Hohlfeldt, deste Vereador, e da Vereadora Jussara Cony, que foi quem assinou a Emenda, foi, única e exclusivamente, beneficiar aqueles funcionários que tiveram faltas pela greve, pela luta reivindicatória, coisa que nós todos concordamos.

O SR. WERNER BECKER: Queria dizer que o instituto da anistia, o instituto do indulto deve socorrer com mais força, ainda, aqueles que foram processados e não tiveram o direito de uma sentença. Se apenas 10% dos casos foram a inquérito administrativo, eu quero dizer que as Varas Criminais registram que 10% dos casos vão à sentença, e são contemplados pelo benefício da prescrição. Se o Estado que podia punir não puniu, não é justo que não sejam reparadas as conseqüências de punição, se o Estado não ofereceu o direito amplo de defesa de um amplo inquérito administrativo. Nós sabemos que a sindicância dá motivo, muitas vezes, a julgamento de ordem muito parcial.

E me referindo ao Ver. Antonio Hohlfeldt, queria ponderar a S. Exa. que não devíamos restringir este benefício só àqueles que foram apenados por causa da greve. Acharia que neste momento poderíamos estender a mais gente, àqueles que foram apenados num momento de arbítrio, num momento que interventores, chamados Prefeitos nomeados, que à guisa de terem cometido delitos que nunca foram apurados, regularmente, foram punidos, quer por simples Portaria, ou por simples sindicância que não teve contraditório. Eu penso que este benefício poderia ser estendido a todos, porque eu conheço muitos funcionários públicos que, por motivação política, foram apenados embora o apenamento tenha outra motivação. Penso que devem ser excluídos do benefício apenas aqueles que tiveram a apenação motivada em inquérito administrativo regularmente constituído. Eu acho que é um imperativo democrático mesmo que possam alguns deles ter cometido algum deslize, é um imperativo democrático que se o Estado e o Município não ofereceram o direito de defesa através de uma Comissão de Inquérito regularmente constituída, eles devem ser beneficiados. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa submete a Plenário Requerimento de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, através do qual solicita a retirada da Emenda de Líder n° 03, por ele apresentada ao PLCE n°18/87.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

A Mesa coloca em votação o PLCE n° 18/87. (Pausa.) Não havendo quem queira encaminhar, convido os Srs. Vereadores Caio Lustosa e Jorge Goularte para escrutinadores, tendo em vista que a votação é secreta.

Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores.) Votaram 24 Srs. Vereadores, Sr. Presidente.

(É procedida a escrutinação: 08 votos SIM, 16 votos NÃO.)

O SR. PRESIDENTE: REJEITADO o PLCE n°18/87. Ficam prejudicadas, portanto, as Emendas n.^os 01, 02 e 04, apostas ao referido Projeto.

(Votaram os Srs. Vereadores: Adão Eliseu, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Brochado da Rocha, Caio Lustosa, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Ennio Terra, Frederico Barbosa, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Jorge Goularte, Jussara Cony, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Mano José, Paulo Satte, Raul Casa, Werner Becker, Flávio Coulon, Isaac Ainhorn, Getúlio Brizolla, Pedro Ruas e Auro Campani.)

O SR. WERNER BECKER (Questão de Ordem): A respeito do Projeto de Origem do Executivo que dá concessão de uso aos postos à Petrobrás em que apresentei Substitutivo, pergunto se será votado ainda neste período da Sessão Extraordinária, porque penso ser urgente que a Câmara decida sobre isto, pois não é justo que o Processo fique parado só porque um Relator resolve pedir uma série de providências. Apelo à Comissão de Justiça para que convoque extraordinariamente ainda hoje, em período hábil, a Comissão de Justiça, para que faça um Parecer a fim de ser votado imediatamente este Parecer, e que a Casa possa votar imediatamente. Foi feito, e por minha sugestão, um pacto de que nada seria votado em urgência, mas deveria haver reciprocidade e por uma questão de lisura de que não haveria manobras postergatórias que inviabilizassem a votação do Projeto. Propus o pacto de nada em urgência, acho que está todo mundo liberado a partir de que comecem a surgir manobras postergatórias para que esse Projeto possa ser votado com urgência. É um interesse público, interesse da Petrobrás, da Cidade, das áreas periféricas que esta matéria não pode ficar sujeita à perplexidade, sem nenhuma motivação maior. Por isto peço uma medida maior de V. Exa., o Sr. Presidente da Comissão de Justiça.

O SR. CAIO LUSTOSA (Questão de Ordem): Antes da intervenção do Ver. Werner Becker queríamos dizer que este Processo foi distribuído para relato no dia 21 do corrente mês, sendo que subseqüentemente foram apresentados Substitutivos e Emendas, e o Relator em seguida requereu as diligências já conhecidas da Casa, que em parte foram atendidas, mas, faltando duas diligências. Eu lembro apenas que segundo o art. 34, parágrafo 1°, do Regimento Interno e mais os incisos, o Relator tem cinco dias para apresentar o relatório e prorrogar por mais cinco, sendo assim o prazo que o Relator tem, no caso, o Ver. Flávio Coulon termina amanhã, dia 31, salvo melhor juízo, então acho que regimentalmente o Relator tem, a não ser que resolva, ele, Relator, apresentar o relatório num prazo mais curto, ele tem o prazo até amanhã.

O SR. FLÁVIO COULON (Questão de Ordem): Ouvi com atenção a Questão de Ordem levantada pelo ilustre representante do Partido Socialista Brasileiro, que está bastante preocupado com este Projeto e quero dizer que interpreto esta Questão de Ordem como uma maneira de pressionar este Vereador a abrir mão das suas prerrogativas e prolatar um Parecer. Quero deixar bem claro, e já deixei claro ao ilustre Vereador que fez este aparte que eu não cedo a pressões, se realmente achar que eu estou com intenções de procrastinar, é um problema do ilustre Vereador. Eu cumprirei os prazos e não darei Parecer enquanto não tiver todas as informações. A Casa que tome as providências e se quiserem me taxar de estar sentado em cima do Projeto, estar procrastinando, eu assumo a responsabilidade.

O SR. WERNER BECKER (Questão de Ordem): Quando se trata de interesse público, quando se trata do interesse da Petrobrás, do Município de Porto Alegre, eu cedo a qualquer pressão, por isso que se o Vereador está tomando como pressão o que eu fiz de apelo, o problema é do Vereador, agora, que fique averbado que se amanhã outros grupos econômicos tomarem conta destes postos, a responsabilidade será daqueles que contribuíram para isso. E se o Vereador agora diz de forma informal que o grande paladino da Petrobrás seja eu, eu posso dizer que não fui o grande paladino da Petrobrás, foi o Gen. Horta Barbosa, foi o Presidente Getúlio Vargas, foi uma série de pessoas, mas, lembro-me desde aquele tempo que eu já me incorporava na campanha do Petróleo que tem uma excelente lembrança aqui na Praça da Alfândega. Pretendo continuar, de acordo, inclusive, com a orientação do programa do Partido do Vereador, que diz que a distribuição dos postos Petrobrás deve ser monopólio da Petrobrás.

O SR. CLEOM GUATIMOZIM (Questão de Ordem): A posição da Bancada do PDT é, exatamente, de levar ao conhecimento da Mesa que o Plenário tinha a obrigação de aprovar ou rejeitar os Projetos dentro do prazo da convocação. Se os Processos constantes da convocação não vierem a Plenário até a data do final da convocação, não restará uma outra alternativa senão prorrogar a convocação.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Eu formulo a V. Exa. a seguinte questão, tendo em vista o ordenamento do trabalho administrativo da Casa, formulado por V. Exa. e apresentado aos Srs. Vereadores e aos funcionários da Casa. E uma dessas questões é de que o período de convocação extraordinária teria início no dia 17 de dezembro, segundo o Sr. Prefeito, e iria até o dia 31 de dezembro. No entanto, a exemplo desse pacto que foi celebrado, no sentido de que não se pediria urgência de nenhum Projeto, também tenho informações de que foi acertado de que os trabalhos legislativos, funcionariam, exatamente, do dia 17 ao dia 30, não se trabalhando na véspera de Natal, dia 24, nem dia 31 e, aí, me questiono em relação à Mesa que esclareça o assunto, e frente à questão suscitada pelo Ver. Caio Lustosa, em relação à interpretação do Regimento, do prazo do Sr. Relator, de cinco dias mais cinco, porque - veja V. Exa. -, o período de convocação extraordinária pode ser até de dois, três dias. Então, evidentemente, que a Mesa pode esclarecer se uma convocação extraordinária de três dias, é evidente que não poderá o Relator ter 5 mais 5 prorrogáveis, porque inviabiliza a apreciação do Projeto, e seria uma maneira de bombardear qualquer convocação extraordinária. Eu, absolutamente, não me oponho, como o meu Líder da minha Bancada. Acho que a última alternativa será prorrogação da convocação extraordinária. Agora, o Projeto que se encontra - tenho impressão, e V. Exa. pode esclarecer se as outras Comissões, todas, já foram entregues a relatório, inclusive das Emendas, e que, se há condições, e aí eu apelo para o espírito público do Ver. Coulon, que espero que a matéria possa vir a Plenário, em função do dia 31, porque se tinha um acordo de não trabalhar no dia 31. Para mim não traz prejuízo, mas acho que há uma expectativa inclusive dos funcionários da Casa que organizaram as suas vidas neste sentido, neste final de ano. Pergunto: se resolvidas as questões das informações que diz o Ver. Flávio Coulon, de duas informações que ele ainda precisa e que depende exclusivamente de funcionários da Casa, se ele não poderia entregar este relatório ainda hoje para que pudéssemos, posteriormente, no dia de hoje examinarmos este Projeto, e daí, no mérito, aprovarmos ou rejeitarmos. Sou grato a V. Exa.

O SR. WERNER BECKER: Para um aditivo à Questão de Ordem. Quando o Ver. Caio Lustosa leu 5 dias prorrogáveis por mais 5, evidente que esse “prorrogáveis por mais 5” é dependendo de decisão do Plenário da Comissão, e essa prorrogação de 5 dias não foi submetida - está implícito, porque senão seria um ato de mera liberalidade do Presidente. Seria demais. Essa prorrogação por 5 dias não foi submetida ao Plenário da Comissão. Então eu pediria que hoje, na Sessão da Comissão, fosse submetida esta prorrogação por 5 dias.

O SR. PRESIDENTE (Questão de Ordem): à Mesa cabe responder só o seguinte: Primeiro, a questão formulada pelo Ver. Isaac Ainhorn, a Casa poderia trabalhar dia 24, normalmente, não trabalhou. A Presidência da Casa avisou que trabalharia dia 24, se necessário; também trabalhará, se necessário, dia 31. A Convocação é até o dia 31, esta é a resposta. Segundo, há uma diligência pedida pelo Ver. Flávio Coulon que a Mesa está em dificuldade de cumprir; insuperável a dificuldade, pelo que irá fazer tratativas para que nesse emaranhado de coisas que existe na Casa não tenha um mau entendimento da questão. Irá procurar o Ver. Flávio Coulon no sentido de dirimir uma questão que para a Mesa é insuperável sobre os pedidos feitos por S.Exa.

O SR. CAIO LUSTOSA (Questão de Ordem): Ao aditamento à Questão de Ordem do Ver. Isaac Ainhorn pelo Ver. Werner Becker, quero lembrar que, no parágrafo 1° do art. 34, o Regimento é claro quando diz que expirado o prazo da prorrogação o Parecer não tiver sido emitido, o Presidente da Comissão de ofício designará novo Relator. E não há nenhum dispositivo, no Regimento, que mande que essa prorrogação seja submetida à Comissão, agora, se a Comissão entender de modo diverso...

O SR. PRESIDENTE: Excelência, cabe à Presidência da Casa dizer que trabalhará todos os dias que forem facultáveis à Casa trabalhar e essas discussões cabem ao seio da Comissão, não podem entrar nesse mérito.

O SR. WERNER BECKER: O Sr. Presidente, eu pediria que a Comissão de Justiça fosse convocada hoje à tarde e tivesse, a primeira Pauta da Ordem do Dia, a prorrogação desse prazo. A decisão do Presidente, se imediata, deve ser considerada ou reconsiderada pelo Plenário da Comissão.

O SR. CLÓVIS RUM: Sr. Presidente, a fim de que os funcionários da Câmara de Porto Alegre, seus familiares, Vereadores e seus familiares, não fiquem nesse emaranhado de desinformações com relação ao dia 31, eu requeiro à Mesa que ao final da tarde de hoje se defina, com clareza, nos termos regimentais, o que se pode e o que não se pode votar amanhã, obedecendo rigorosamente a distribuição dos avulsos com a antecedência regimental, sob pena de nós votarmos no atropelo alguma coisa amanhã e qualquer cidadão do povo ingressar com uma ação popular e tornar nula a votação, porque não se atenderam aos requisitos do Regimento Interno, que emana de uma decisão da própria Câmara. Portanto, Sr. Presidente, ao final da tarde de hoje, não bastará convocar a Câmara para a reunião de amanhã, não havendo Ordem do Dia. Então, até o final da tarde de hoje, antes do término da última reunião - Extraordinária, se houver - que se transmita, ao Plenário, com clareza, a convocação da reunião de amanhã com a respectiva Ordem do Dia, a fim de que todos tenham, efetivamente, uma orientação do que fazer amanhã com os seus familiares diante da véspera do dia 1° e noite do dia 31.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa tomará essas providências, Ver. Clóvis Brum.

O SR. CLEOM GUATIMOZIM (Questão de Ordem): Eu vou concluir com um Requerimento, mas preciso argumentar que reconheço que a Mesa está sendo altamente polida com o Líder do PMDB. Não há como entender a diligência do Líder do PMDB porque envolve pessoas, visa inclusive o prestigiamento de pessoas, uma das quais nem condições tem de esclarecer nada nesta Casa, aliás, nunca teve nenhuma condição. Eu disse uma das quais...

(Aparte anti-regimental do Ver. Flávio Coulon.)

Sr. Presidente, continuo dizendo que o economista citado e assessor de V. Exa. tem grande capacidade. Logo, eu requeiro a V. Exa. que para o bom andamento dos trabalhos e por não ter amparo regimental V. Exa. deve indeferir o Requerimento e S. Exa. já aprendeu nesta Casa que aqui se perde e aqui se ganha as votações, estou certo que S. Exa. requereu algo que é impossível de cumprir por parte da Mesa que é representada por V. Exa.

O SR. CAIO LUSTOSA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, na condição de Presidente da Comissão de Justiça não há nenhuma dúvida de que a Comissão poderá se reunir ainda hoje, na primeira hora da tarde, conforme o requerido pelo Ver. Werner Becker. Eu indago à Mesa como irá contornar o disposto no art. 96, parágrafo único do Regimento, que determina os avulsos para as votações sejam distribuídos, no mínimo, 48 horas de antecedência para os Vereadores. Mesmo que saia o relatório do Ver. Coulon ou de outro Relator da Comissão de Justiça hoje à tarde, eu vejo como insuperável a distribuição dos avulsos num prazo de 48 horas antes que termine o prazo da Convocação Extraordinária.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa tem outro entendimento, Sr. Vereador. Em se tratando de Sessão Extraordinária e tendo publicização na Casa, não nos avulsos, mas em jornais de toda a Capital com matéria específica, a Câmara poderá votar sem esta prévia apregoação. Agora, não está entrando no mérito de sua Comissão, Srs. Vereadores, que dos seus prazos, Sr. Vereador, V. Exa. deve cuidar.

O SR. WERNER BECKER (Questão de Ordem): Eu requeiro a V. Exa. “ad catedra” os ponderados que seguem. Eu não tenho muita segurança a respeito desta decisão de V. Exa. Acho que o Ver. Flávio Coulon já inviabilizou, com as suas medidas protelatórias, nesta convocação extraordinária, a votação do Projeto da Petrobrás.

A responsabilidade política positiva ou negativa será dele. Faço este alerta a V. Exa. porque há grupos interessados em colocar a mão nestes postos e que não são precisamente a Petrobrás. E se V. Exa. deixasse qualquer margem de legalidade na votação deste Projeto a matéria acabaria contenciosa, nos tribunais. Eu acho que seria de bom alvitre que se aceitasse os fatos. O Ver. Flávio Coulon conseguiu com as suas manobras, até estas manobras do ponto de vista do Legislativo não são inusitadas, não ofendem a sua sistemática. Mas conseguiu que este Projeto que daria monopólio de distribuição dos postos de petróleo para a Petrobrás que inviabilizou que fossem votados, no meu entender nesta convocação extraordinária. Foi o grande vencedor. Tomara que tenha sido ele sozinho.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa mantém um ponto de vista pessoal, entende que a publicização cobre todos os efeitos com o risco daí necessário. Mas se curva a V. Exa., dizendo que sempre há perigos, mas mantém seu ponto de vista.

O Sr. Clóvis Brum: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Sr. Presidente, o fato que está ocorrendo não é um fato novo para nós, natural e corriqueiro. E a Mesa diante destas situações, tem resolvido também de maneira corriqueira, ou seja, prorrogar por dois ou três dias, não convocar a Câmara novamente, mas prorrogar por dois ou três dias a convocação atual da Casa, a fim de que se vote a matéria que não se conseguiu vencer. O que eu acho que a 24 horas do prazo fatal desta convocação, se corre o risco de se votar apressadamente Projetos, os mais importantes da convocação, os mais sérios da convocação, os de maior responsabilidade, porque são os Projetos que estão interessando a setores econômicos de Porto Alegre. Portanto, apelo ao Sr. Presidente para que reúna as Lideranças para discutir a prorrogação deste período Legislativo. Sabemos que, legalmente, começa a ser duvidosa a providência tomada em Plenário, a partir da falta de distribuição em avulso, da falta de pareceres, enfim, de uma falta de uma série de implementações que os Projetos, no decorrer dos seus debates, vão exigir. Como está ficando para o final de 24 horas, aprovação de dois Projetos que vão alterar a vida desta Cidade, a Casa deve examiná-los com o cuidado devido.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, somo-me ao Ver. Clóvis Brum pelas suas manifestações. Lamento que o Ver. Caio Lustosa, que normalmente tem criticado a juridicidade da Mesa, neste momento, apela ao formalismo.

O SR. FLÁVIO COULON: Tomei como norma só prolatar Parecer depois de dirimidas todas as dúvidas, porque existe uma ideologia, no Executivo, de mandar para esta Casa os Projetos que nada dizem, que são verdadeiros cheques em branco, que são aprovados porque a maioria da Casa entende que devem ser aprovados sem maiores explicações. Eu estou buscando, em nome da Cidade de Porto Alegre que me colocou aqui, todos os subsídios possíveis para prolatar o parecer e não vou abrir mão disso, sejam quais forem as enlações de ordem política, moral, jurídica, pois estou exercendo um direito meu de Vereador, de representante do povo. E não é o Ver. Werner Becker que vai me dar lições de moral e de amor à Petrobrás. Gostaria de lembrar que trabalhei na Petrobrás durante três anos. Então, não venha ele levantar problemas de ordem, de defensor da Petrobrás, porque isto não cola. Esse Processo é um Processo que interessa, fundamentalmente, à Cidade de Porto Alegre, acima do interesse da Petrobrás. E em cima disso eu vou trabalhar e não vou prolatar o parecer sem me debruçar detidamente em cima desta matéria.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Face às diligências que foram requeridas pelo Ver. Flávio Coulon, indago se tem cabimento legal a ouvida de funcionários específicos de órgãos da Casa, ou órgãos da Prefeitura Municipal?

O SR. PRESIDENTE: Sr. Vereador, sobre o assunto a Mesa está a meditar, não tem posição firmada. Em princípio, se continuar assim a matéria, a Mesa indeferirá. Apesar de que insistiu junto ao Vereador que formulasse diferente o seu pedido.

O SR. WERNER BECKER (Questão de Ordem): Solicito que o Presidente da Comissão de Justiça apraze a hora de início da Sessão da Comissão de Justiça, hoje, e sugeria a ele que fosse 13h45min, com prorrogação de 15 min, que é a hora normal e habitual, para que ninguém afirme que foi surpreendido. Pediria que ele expressasse essa convocação agora, e aceitasse essa sugestão.

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, não é bem uma Questão de Ordem, é um Requerimento, desejo requerer da Mesa que, ouvido o Plenário, diante de todas as dificuldades regimentais que estamos encontrando para votar a matéria, que a Casa se autoconvoque a partir de terça-feira pelo prazo necessário para a votação destes Projetos, evidentemente sem ônus para o Município. A Casa se autoconvoca, sem ônus para o Município, se examinam com tranqüilidade e se votam estes Projetos. Este é o Requerimento que eu faço à Mesa e ouço o Plenário para a decisão final.

O SR. WERNER BECKER (Questão de Ordem): Em nada se opõe o Requerimento do Ver. Clóvis Brum. Eu pediria, primeiro, que V. Exa. solicitasse ao Ver. Caio Lustosa sobre qual a hora da Comissão de Justiça, se confirma o horário 15h45min, que é o horário habitual, com tolerância de 15 minutos.

O SR. CAIO LSUTOSA (Questão de Ordem): Às 14h30min nós faremos a reunião.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu apelo a V. Exa., porque há um Projeto que envolve a questão ISSQN e que deverá ter o “quorum” necessário. Estou entrando na discussão do horário da Comissão de Justiça, embora não participando, na medida que pode prejudicar a tramitação deste Projeto e ele tem que ser votado ainda este ano.

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu apresentei um Requerimento à Mesa.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa não tomará nenhuma decisão agora, somente à tarde. Mas quero responder a V. Exa. que, na última reunião da Mesa, ocorrida, trocávamos idéias de que a Câmara sempre se deveria autoconvocar. Esta prática nos parece bem melhor do que outra.

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, só para agregar ao Requerimento, que a data seria a partir de terça-feira. Esse é o meu Requerimento.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa acolhe. A Presidência ficará cingida hoje a ouvi-los, pela manhã ou no início da tarde, e tomará todas as decisões no curso do dia.

O SR. CAIO LUSTOSA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, quero ponderar a V. Exa. que recém agora está chegando à Comissão de Justiça, há questão de 15 minutos, uma Mensagem Retificativa do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei n° 118/87. É referente aos vales-refeição. Mensagem Retificativa, no último dia, a esta altura da discussão do Projeto n° 118/87.

O SR. ISAAC AINHORN: Não é verdade, chegou há dois dias à Casa.

(Tumulto no Plenário.)

O SR. PRESIDENTE: Tendo em vista o adiantado da hora, teremos que convocar a Sessão para as 14h30min. Lembramos que estamos infringindo o Regimento Interno e, se houver oposição por parte do Plenário, a Mesa terá que fazer cumprir a Convocação para as 14 horas.

Encerramos a Sessão, convocando os Srs. Vereadores para a Sessão Ordinária de hoje, à hora regimental.

(Levanta-se Sessão às 13h21min.)

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